Fixação de Montante Indenizatório de Dano Moral - Defesa de processo bifásico de mensuração como conseqüência do imperativo constitucional de motivação das decisões.

Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, pós-graduando em direito público pela Universidade Salvador

A importância da ética e da transparência na atuação dos profissionais do direito

A ética e a transparência são valores essenciais para os profissionais do direito, que devem

Somente com o registro da Usucapião em Cartório é que meu direito nasce?

No caso da Usucapião o REGISTRO tem suma importância - prática, inclusive - para fins de conferir PUBLICIDADE, DISPONIBILIDADE e OPONIBILIDADE, regularizando, inclusive a tábua registral à realidade fática.

A Manifestação de Vontade e a Voluntariedade do Colaborador, um Direito Personalíssimo

O acordo de delação e sua contestação.

Empresa que comprou avião para uso próprio têm direito a prerrogativas do CDC

Segundo a Turma, o que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços para a satisfação de necessidades próprias

Inclusão em "lista negra" dá direito a indenização por danos morais

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Lei de acesso à Informação

Agravo Interno no Recurso Especial.

Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.

Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.

Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de energia elétrica.

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal.

Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia.

Inscrição indevida em cadastro público restritivo de crédito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba de natureza compensatória. Juros de mora.

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92.

Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

O entendimento deverá ser aplicado às ações que discutem a mesma questão de direito.

Advogados públicos pressionam comissão

Os advogados públicos estão pressionando a comissão que elabora o novo CPC por direito a honorários

Breve análise da nova composição da presidência do STF e as expectativas sobre o Direito das Famílias e Sucessões

Por Maria Eduarda Omena - sócia da área de Família e Sucessões de Martorelli Advogados.

Aborto Financeiro: um Direito do Pai quando a mulher figura como sujeito ativo do crime de estupro

O escopo do presente é analisar as repercussões do aborto financeiro.

A Sucessão Hereditária com bens situados no exterior: uma análise a partir das regras do Direito Internacional

O escopo do presente é analisar as regras de sucessão heditária com bens situados no exterior.

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e, por unanimidade, julgar improcedente a pretensão da parte executada, que – nos embargos à execução – alegou ter pago diretamente ao endossante o valor executado pelo endossatário, mas sem que houvesse o resgate da duplicata que embasou a execução.

Embargos de divergência. IPI. Insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Prescrição qüinqüenal.